Brasília (DF) – Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 76/2024, que busca auxiliar a retomada das atividades de pequenas empresas localizadas em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos. A medida foi inspirada nas enchentes ocorridas em maio de 2024 no Rio Grande do Sul, prevê um conjunto de ações para minimizar os impactos econômicos e facilitar a recuperação desses negócios. Aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em 2024, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) por meio de um substitutivo.
Principais medidas aprovadas
De acordo com o texto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte terão garantias específicas, desde que a situação de calamidade pública seja oficialmente reconhecida pelo governo federal.
Entre os benefícios previstos estão:
- manutenção no Simples Nacional no exercício fiscal seguinte, mesmo em casos de inadimplência;
- prorrogação de tributos, conforme regulamento;
- reabertura para adesão ao Simples Nacional em 2025 para empresas excluídas em 1º de janeiro de 2024, com efeitos retroativos.
Além disso, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal serão responsáveis por promover, nas regiões atingidas, linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Procred360, com condições simplificadas de acesso. Para facilitar o atendimento, os bancos oferecerão suporte presencial, on-line e por telefone.
Aprovação e mudanças no texto
No relatório, Jorge Goetten manteve as diretrizes centrais da proposta original, mas introduziu ajustes para tornar a redação mais clara e objetiva. “Sempre que ocorrem desastres naturais ou eventos climáticos extremos, o funcionamento da economia se desestrutura totalmente, acompanhando a desestruturação das famílias que enfrentam a perda de entes queridos, de suas casas e negócios”, destacou o parlamentar ao justificar a importância do projeto.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Caso receba parecer favorável, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Se aprovada em definitivo, a lei poderá representar um alívio significativo para pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades em decorrência de desastres naturais, fortalecendo a recuperação econômica das comunidades afetadas.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
