Brasília (DF) – Por 317 a 111, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, de autoria de deputados do Republicanos, que revoga uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), relacionada ao aborto em vítimas de violência sexual de até 14 anos. A Resolução nº 258/2024 do Conanda permitia o aborto em qualquer etapa gestacional, sem a existência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos pais.
A maioria dos deputados entendeu que a resolução viola princípios constitucionais – como o direito à vida – e que ignora a incapacidade civil de menores de 14 anos ao conceder autonomia para o aborto sem autorização dos responsáveis. No entendimento dos parlamentares, isso representa risco à integridade da criança.
De acordo com a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), uma das autoras do requerimento de urgência e do projeto de decreto, “desde fevereiro acompanhamos com tristeza essa resolução do Conanda”. “O Conanda não traz a preocupação com crianças e adolescentes. Ele trata sobre qualquer adolescente chegar no hospital e dizer que é vítima de estupro e abortar. Nós temos casos reais no Brasil onde pais foram acompanhando, dizendo que eram a criança vítima de estupro, e, depois do aborto, foi sabido que era um ato consensual da adolescente com outro adolescente. Imagina sem consentimento dos responsáveis, sem boletim de ocorrência”, ressalta.
Os autores do Projeto de Decreto Legislativo são os republicanos Diego Garcia (PR), Franciane Bayer (RS), Maria Rosas (SP), Messias Donato (ES) e Rogéria Santos (BA), além de outros parlamentares de diversos partidos.
Texto: Aline Machado, com edição de Felipe Rodrigues / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Julio Dutra
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