Brasília (DF) – Com 312 votos e favor e 144 contra, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (4). A proposta, que teve relatoria do líder Hugo Motta (Republicanos – PB), organiza as dívidas em precatórios da União e propõe um ajuste na regra de correção do teto de gastos. “Hoje o Parlamento deu um grande passo ao olhar para os brasileiros que mais necessitam, garantindo mais recursos para as pessoas em situação de vulnerabilidade”, argumentou Motta.
A proposta cria um teto para pagamento dos precatórios, priorizando os conhecidos como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ou seja, os precatórios de até R$ 66 mil, que serão integralmente pagos, além dos precatórios de idosos, pessoas com deficiência e doenças graves. De acordo com a matéria, os precatórios do Fundef também estão nas prioridades e serão pagos em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. “Entendemos que a educação deve sempre ser uma prioridade para o nosso país”, disse o líder.
As mudanças do texto devem abrir um espaço fiscal de mais de R$ 80 bilhões, viabilizando o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família e vai contemplar 17 milhões de famílias com cerca de R$ 400 até dezembro do próximo ano. “Hoje o programa só contempla 14 milhões de famílias, e a aprovação dessa proposta vai garantir que esse número seja ampliado em mais 3 milhões de famílias beneficiadas”, argumentou Hugo Motta.
Durante reunião da bancada, que aconteceu na tarde desta quarta-feira (3), o ministro João Roma (Republicanos – BA) ressaltou que nenhum beneficiário do Bolsa Família deixará de receber o Auxílio Brasil. “O Auxilio Brasil não é um programa transitório ou temporário, é permanente, ao contrário do que se diz por aí. Nosso objetivo é ampliar, fortalecer e integrar políticas públicas num só benefício”, afirmou.
Roma explicou que o novo programa social integra várias políticas sociais como a segurança alimentar, a primeira infância, e cria outra ferramenta, chamada de Auxílio Inclusão. “Trata-se de um estímulo para quando o beneficiário tiver a carteira de trabalho assinada, em vez de simplesmente perder o auxílio, ser contemplado por outros mecanismos de políticas públicas”.
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A matéria ainda prevê recursos para compra de vacinas contra Covid-19 e permite o parcelamento da previdência dos municípios, que do contrário, em breve, não poderiam receber recursos federais em virtude desses débitos. Ainda de acordo com a PEC, donos dos títulos de precatórios poderão transacionar com a União por meio de compra de imóveis, outorga, concessões ou ações de empresas estatais.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato e Gilclécio Lucena / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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