Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2019, do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União. A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Para Andrada, o projeto de Marcos Pereira faz justiça aos municípios. “Sabemos a situação dramática que se encontra muitas prefeituras. Não é justo que a União ofereça ajuda aos estados e não estenda os mesmos critérios aos municípios. Essa proposta quer corrigir esse erro. É de grande justiça e relevância”, disse o republicano mineiro.
O presidente do Republicanos lembra, na justificação do projeto, que alguns municípios não estão conseguindo sequer pagar suas despesas correntes com folha de pessoal. “Nossa proposta permitirá que eles reequilibrem suas contas e voltem a ter capacidade de investimento, com impactos positivos sobre o emprego e a renda, amenizando a grave crise econômica que o país atravessa”, apostou Marcos Pereira.
O autor da proposta argumenta na justificação do PLP que a Lei Complementar 156 de 2016 contemplou os Estados e o Distrito Federal com a possibilidade de obterem um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, mas excluiu os municípios. “O alívio proporcionado pela diluição e pela dilação de suas obrigações a curto prazo deverá proporcionar o reequilíbrio das contas municipais e a recuperação de sua capacidade de investimento”, acrescentou.
Ao apresentar seu parecer favorável ao projeto, Lafayette de Andrada informou que o projeto foi exaustivamente debatido e tecnicamente não há nenhum impedimento legal à sua votação. “É um projeto de extrema relevância, de grande interesse para os municípios e para todo o Brasil”, acrescentou.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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