Brasília (DF) – O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) é um dos 16 coautores que apresentaram, o Projeto de Lei 4631/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo a Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA) e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA).
Segundo a proposta, esses profissionais poderão portar armas de fogo, inclusive fora de serviço, desde que atendam aos requisitos legais. A medida, de acordo com o deputado capixaba, busca garantir a segurança dos servidores que atuam na linha de frente da defesa agropecuária, em locais de alto risco como portos, aeroportos, frigoríficos, zonas rurais e áreas de fronteira.
Ao justificar a medida, o parlamentar destacou que os fiscais frequentemente enfrentam ameaças de contrabandistas, traficantes e outros grupos criminosos. A ausência de proteção legal, afirma, expõe os profissionais a riscos que comprometem tanto sua integridade física quanto a eficácia da fiscalização. “Esses servidores desempenham papel estratégico na proteção da saúde pública, do meio ambiente e da economia nacional. Equipá-los com instrumentos de defesa é uma medida urgente para fortalecer a segurança agropecuária e nacional”, argumentou Messias.
Além de Messias Donato, o projeto também conta com a assinatura de outros 15 deputados federais, entre eles, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente da Comissão Especial da PEC da Segurança Pública.
Após ser protocolado, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para saber em quais comissões vai tramitar.
Caso aprovado nos colegiados que vão debater o tema, os fiscais agropecuários passarão a integrar a lista de categorias autorizadas a portar arma funcional, como já ocorre com policiais e agentes de segurança pública.
Texto: Ascom deputado federal Messias Donato
Foto: Júlio Dutra
