Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou Projeto de Lei 5080/2025, que isenta as microempresas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Ibama para o monitoramento de atividades potencialmente poluidoras. A proposta altera o artigo 17-F da Lei nº 6938/1981, incluindo um parágrafo que garante a dispensa do tributo para os pequenos negócios enquadrados na Lei Complementar nº 123/2006.
Segundo o parlamentar, a medida tem caráter de justiça fiscal e racionalidade tributária, já que microempresas — como padarias, oficinas, cabeleireiros e pequenos comércios — possuem impacto ambiental mínimo e não devem ser tratadas como grandes indústrias de risco elevado. “As microempresas são a espinha dorsal da economia brasileira. Não é razoável submetê-las à mesma carga de cobrança e fiscalização aplicada a grandes conglomerados. Estamos corrigindo uma distorção e fortalecendo quem mais gera emprego e renda neste país”, destacou Mecias.
O texto justifica que a isenção estimulará a formalização, a competitividade e o crescimento econômico sem comprometer o equilíbrio orçamentário da União. O impacto estimado da renúncia fiscal é de menos de um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida, o que dispensa medidas compensatórias segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para o líder da bancada do Republicanos no Senado, a proposta reforça o compromisso do Parlamento com o apoio aos pequenos empreendedores e com a racionalidade na cobrança de tributos. “Não é justo tratar o pequeno empresário, que sustenta sua família e movimenta o bairro, como se fosse um poluidor em potencial. A verdadeira justiça ambiental começa quando há justiça social e proporcionalidade tributária”, finalizou.
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para saber em quais comissões será analisado.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
