Brasília (DF) – O deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP) protocolou ontem (19) dois projetos de lei que buscam dar mais transparência aos contratos firmados e respectivos aditivos entre empresas privadas e entes da administração pública, bem como entre empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias. As propostas visam tornar obrigatória a publicação no site da parte contratada do “inteiro teor” dos contratos e aditivos.
“O mundo mudou e a sociedade está muito mais conectada e integrada, e também mais exigente, de modo que devemos absorver e induzir todas as iniciativas que busquem dar mais transparência na relação público-privada. É mais um passo na luta contra a corrupção e que eu abraço por completo”, afirmou o deputado Marcos Pereira, que também é vice-presidente da Câmara.
Estas foram as duas primeiras propostas apresentadas pelo presidente nacional do PRB neste seu primeiro mandato como deputado federal.
Marcos Pereira entende que a medida ajudará no combate à corrupção nas relações público-privadas. “Certamente fortalecerá a atuação dos órgãos de controle interno e externo, assim como a fiscalização social”, escreveu o deputado na justificativa.
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O Projeto nº 894/2019 altera a Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, enquanto o Projeto nº 895/2019 modifica a Lei nº 13.303/16. Ambos determinam que as publicações devem ocorrer nos respectivos sites das empresas no prazo máximo de 10 dias a contar da assinatura do contrato. A primeira proposta não se aplicaria às micros e empresas de pequeno porte “por uma questão de capacidade técnica”, como consta na justificativa.
Os projetos serão distribuídos para a apreciação das comissões de mérito e seguirão para análise da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC).
Texto: Ascom – deputado federal Marcos Pereira
Fotos: Douglas Gomes
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