Brasília (DF) – O presidente nacional do Republicanos e procurador da Câmara, deputado federal Marcos Pereira (SP), comentou sobre o Projeto de Lei 3640/2023, aprovado mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle de constitucionalidade, é vista por aliados como uma forma de reforçar o equilíbrio entre os Poderes. A fala foi durante a participação no Fala Brasília desta semana, quadro do Balanço Geral da Record Interior SP.
A medida tem gerado forte repercussão entre parlamentares, juristas e entidades ligadas ao debate institucional.
Para Marcos Pereira, o projeto representa uma modernização necessária. “Estamos atualizando regras que estão em vigor há quase 30 anos. A prática de um único ministro suspender leis por tempo indeterminado não pode continuar. O projeto garante que essas decisões sejam imediatamente analisadas pelo plenário do STF”, afirmou o deputado após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Segundo o texto, quando um ministro conceder uma medida liminar de forma individual, essa decisão terá que ser levada obrigatoriamente para o plenário do STF na sessão seguinte. Caso isso não aconteça, a liminar perde automaticamente a validade. O objetivo, segundo Pereira, é evitar que decisões individuais fiquem “engavetadas” e sem debate coletivo.
Entre os apoiadores da proposta, a avaliação é de que o texto contribui para dar previsibilidade e segurança jurídica ao processo legislativo. Líderes da base governista também elogiaram o avanço da matéria, afirmando que ela corrige distorções no atual modelo de controle judicial.
Marcos Pereira também explicou que os principais pontos do projeto repercutiram entre apoiadores e outros defensores de maior controle sobre as decisões judiciais. O conteúdo destaca que decisões monocráticas podem suspender políticas públicas importantes, afetando diretamente a vida do cidadão comum.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado. A expectativa é de que o tema continue movimentando os debates sobre a relação entre os Poderes da República nas próximas semanas.
Outro ponto abordado pelo projeto é a definição mais clara sobre quem pode acionar o STF nas chamadas ações de controle concentrado — como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). A proposta mantém os legitimados já previstos em lei, mas reforça critérios para evitar o que o deputado chama de “judicialização excessiva da política”. “O projeto define com mais clareza quem pode acionar o STF. Isso ajuda a reduzir a judicialização da política e consequentemente a politização do judiciário, que é quando um poder ocupa o espaço do outro”, disse.
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Texto e foto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
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