Brasília (DF) – O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 839/2026, que altera a Lei Complementar 123 com o objetivo de proteger quem empreende de forma correta, sem ampliar a burocracia, e dificultar o uso de CNPJ para fraudes.
A proposta prevê a verificação biométrica do titular e a captura de geolocalização nos processos de abertura, alteração e baixa de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O sistema continuará eletrônico e simplificado, mas passará a contar com mecanismos adicionais de segurança.
Segundo o parlamentar, a medida surge como resposta ao crescimento de empresas de fachada, fraudes e utilização de “laranjas”, práticas que prejudicam tanto o poder público quanto os empreendedores sérios. “A ideia é manter o caminho acessível para quem quer trabalhar corretamente, mas fechar a porta para quem transforma o CNPJ em instrumento de crime”, afirmou.
O texto prevê o uso de tecnologias já consolidadas, como reconhecimento facial com detecção de vivacidade, recurso que comprova a presença real da pessoa no momento da validação, além do registro de localização para reforçar a confiabilidade do processo.
Para Márcio Marinho, o projeto moderniza o sistema de registro empresarial, amplia a segurança jurídica e fortalece o ambiente de negócios, sem gerar custos extras ou novos entraves.
Se aprovado, o projeto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei, prazo destinado à adaptação dos sistemas.
Após ser protocolado, o projeto aguarda a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para saber em quais comissões vai tramitar.
Texto: Ascom deputado federal Márcio Marinho
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
