Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19), o projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial que permite a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas impor sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. O deputado federal Luizão Goulart (PRB-PR) foi um dos articuladores em prol da suspensão da medida.
Na avaliação dele, essa ação do governo é um “retrocesso”. “Esse decreto fere a Lei de Acesso à Informação, que é uma das maiores conquistas da nossa sociedade. Essa medida é um ataque à democracia, pois ela vai ao sentido contrário aos novos tempos que são de transparência dentro das administrações, ética nos gastos públicos e combate à corrupção”, criticou o republicano.
A proposta, que teve orientação favorável do PRB, partido de Luizão, ainda será votada pelo Senado.
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O Decreto 9.690/2019 foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Com a mudança, chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação – LAI.
Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau “secreto” e “reservado”.
Texto: Ascom – deputado federal Luizão Goulart
Foto: Douglas Gomes
