Brasília (DF) – Atendendo a um requerimento do líder Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), a comissão especial que analisa o tema realizou audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir a situação dos estados e municípios na proposta. A reunião contou com a presença de representantes do setor.
Ao falar sobre o encontro de contas, medida prevista na PEC, o representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Marialvo Filho, sugeriu que a compensação seja opcional. “Existe um grande volume de precatórios que os estados têm a receber e vários já estão contando com isso. Bahia, Pernambuco e Ceará, por exemplo, já colocaram os valores no orçamento”, ressaltou.
A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Ana Carla Rodrigues, pediu ajustes ao texto enviado pelo governo. “Nós defendemos os abatimentos das dívidas, porém a PEC precisa trazer regramentos claros de como será operacionalizado esse encontro de contas. A proposta deve explicar se a compensação será de forma automática ou não”, destaca.
Marialvo Filho também sugeriu que os estados e municípios sejam incluídos nas mesmas condições para os pagamentos de precatórios da União. “Isto é, estender a limitação dos pagamentos em 2,6% da Receita Corrente Líquida para os estados”, explica. O que ultrapassar esse percentual deve ter a mesma regra aplicada aos superprecatórios, com 15% de entrada e parcelamento em nove vezes. O representante da Comsefaz ainda recomendou que a SELIC seja usada como taxa correcional nas dívidas entre estados e União.
O relator da PEC, deputado Hugo Motta, disse que estudará o uso da SELIC pelos estados e municípios. “Se a correção com a SELIC for feita para saldar os débitos da União, é justo que os demais entes tenham o mesmo direito em relação aos seus débitos com a União”. O parlamentar acompanhou todas as falas da reunião e solicitou o envio dos materiais contendo as sugestões dos convidados, que serão discutidos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com integrantes do governo e a equipe técnica da comissão.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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