Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 3.066/2025, relatado pela deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi sancionado nesta quinta-feira (6) e transformado em lei. A medida representa um importante avanço na proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual, especialmente no ambiente digital.
A nova legislação moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), endurece as penas para crimes de violência sexual praticados com o uso de inteligência artificial, deepfakes e outras tecnologias que possam dificultar a identificação dos criminosos. A lei também amplia os instrumentos de investigação e fortalece a atuação das autoridades no combate a esse tipo de crime.
Entre as principais mudanças, a norma criminaliza a produção e o compartilhamento de imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes geradas por inteligência artificial, autoriza a utilização da chamada “ronda virtual” para identificar esse material na internet e substitui, em toda a legislação, a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, alinhando a legislação brasileira às recomendações internacionais de proteção à infância.
Relatora da proposta na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos destacou que a nova legislação representa um marco para a defesa da infância. “Trata-se da maior e mais completa reforma nos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2008. A inovação tecnológica não pode servir de escudo para a exploração de nossas crianças”.
A proposta foi construída com a participação do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (GTAMBDIG), coordenado por Rogéria Santos. O grupo reuniu especialistas, representantes da Polícia Federal, do Ministério Público, de organizações da sociedade civil e de plataformas digitais para aperfeiçoar o texto.
Com a sanção presidencial, a nova lei passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias e ampliando os mecanismos de combate à violência sexual no ambiente digital.
Texto: Ascom Deputada Federal Rogéria Santos
Foto: Júlio Dutra
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