Brasília (DF) – A partir desta quinta-feira (27), produtos importados que entram por Pacaraima poderão pagar menos impostos, ter isenções em casos específicos e chegar mais baratos às prateleiras do comércio local. A mudança é resultado da Lei nº 15.273/2025, sancionada pela Presidência da República, que recoloca o município na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e devolve a Pacaraima o regime fiscal especial aplicado às cidades de fronteira.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6.579/2019, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e altera a Lei nº 8.256/1991 para incluir novamente Pacaraima na área de livre comércio, ao lado de Boa Vista e Bonfim. Na prática, o município passa a ter acesso a isenção ou redução de impostos federais em operações de importação e comercialização, conforme regras da Receita Federal e da Suframa.
Pelo regime especial, podem entrar com tributação favorecida produtos destinados ao consumo interno, insumos industriais, mercadorias para exportação, máquinas e equipamentos, itens ligados ao turismo e mercadorias para reexportação. Isso reduz custos para as empresas, amplia a competitividade do comércio e fortalece a economia local.
A legislação mantém restrições a produtos como armas e munições, veículos de passeio, bebidas alcoólicas, perfumes de luxo e derivados de fumo, garantindo que o foco dos incentivos permaneça voltado ao consumo popular e ao setor produtivo. A expectativa é de efeitos graduais, com fortalecimento do turismo de fronteira, abertura de novos negócios e geração de emprego e renda em Pacaraima.
Para o senador Mecias de Jesus, a sanção representa a correção de uma situação que colocava Pacaraima em desvantagem em relação a outras cidades de fronteira.
“Essa conquista devolve dignidade a Pacaraima. Agora, o município volta a ter competitividade, atrai investimentos e fortalece as oportunidades para quem vive e trabalha na região. É justiça com a nossa gente”, afirma o senador.
Mecias lembra que, desde 2008, Pacaraima havia perdido o regime especial, enquanto outros municípios mantiveram os benefícios.
“Pacaraima deixou de ser a ‘ilha de imposto alto’ entre cidades beneficiadas. Com essa lei, o município volta a ocupar seu papel no desenvolvimento da Amazônia e na integração com a Venezuela”, reforça.
De Boa Vista, o economista Fábio Martinez afirma que a sanção corrige uma desigualdade histórica enfrentada pelo comércio local. Segundo ele, “o retorno de Pacaraima à Área de Livre Comércio corrige uma competição injusta com Santa Elena de Uairén, onde também existe regime de livre comércio”. Martinez explica que, por causa da diferença tributária, muitos moradores atravessavam a fronteira para comprar produtos mais baratos, prejudicando o comércio pacaraimense.
Com a nova lei, destaca o economista, “os comerciantes de Pacaraima terão condições reais de competir, atrair consumidores e fortalecer o comércio local”. Para ele, a medida ainda “dá fôlego às empresas, estimula investimentos, amplia a capacidade de contratação e tende a impulsionar o desenvolvimento do extremo norte de Roraima de forma consistente”.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, recebeu parecer favorável do deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) na Câmara dos Deputados e, após aprovação em Plenário, seguiu para sanção presidencial.
Durante a tramitação, o senador Mecias ressaltou que a proposta não cria nova renúncia fiscal, mas restabelece para Pacaraima o mesmo tratamento tributário já vigente para Boa Vista e Bonfim, garantindo equilíbrio e segurança jurídica entre os municípios da fronteira. Ele afirma que agora o foco será acompanhar a regulamentação e os efeitos práticos na cidade:
“Vamos seguir atentos para que cada comerciante, cada empreendedor e cada família de Pacaraima sinta na prática os efeitos dessa conquista. Não é só uma lei no papel: é uma oportunidade real de mudança na vida das pessoas.”
Por Ascom – senador Mecias de Jesus
