Brasília (DF) – O Plenário Ulysses Guimarães votou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 10.431/2018, que trata do cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativas ao terrorismo. A matéria foi aprovada com sugestões do deputado federal Lafayette de Andrada (PRB-MG).
Durante a votação o republicano solicitou a modificação do artigo sexto da proposta, que conferia efeitos imediatos em território brasileiro às resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, independentemente da prática de qualquer ato de internalização daquela resolução. “Pelas normas vigentes, esses atos de internalização costumam ser da competência do Presidente da República. Se o PL fosse aprovado com o texto do jeito que estava, as resoluções da CSNU dispensariam esse aval do presidente e teriam efeitos imediatos no Brasil, o que não teria sentido”, esclareceu o deputado.
Lafayette de Andrada sugeriu que as resoluções sejam internalizadas imediatamente, por meio de um procedimento expedito, sigiloso e preferencial. “Acreditamos ser possível produzir resultados na luta mundial contra o terrorismo sem abrirmos mãos dos valores de proteção dos direitos individuais presentes na nossa Constituição, como o princípio da soberania do povo brasileiro, que não pode ser negligenciado”, finalizou.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
