Brasília (DF) – O deputado federal Lafayette de Andrada (PRB-MG) votou pela suspensão do decreto que ampliava o rol de pessoas autorizadas a classificar documentos secretos e ultrassecretos. A votação aconteceu na última terça-feira (19), no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O decreto nº 9.690/19 atribuía a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para a classificação de informações públicas nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto. Até o advento do decreto, a informação pública era classificada como ultrassecreta apenas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, chefes de missões diplomáticas no exterior e pelos comandantes da Forças Armadas. Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, também podiam classificar a informação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
Para Lafayette, o decreto, alvo da suspensão, amplia demasiadamente o rol de pessoas legitimadas a classificar informações sigilosas, já que a Lei de Acesso à Informação prevê a delegação a outras autoridades em casos específicos. O posicionamento do deputado saiu vitorioso e o Plenário da Câmara aprovou a suspensão do decreto sobre sigilo de documentos.
Cadastro positivo
No dia seguinte (20), Lafayette de Andrada trabalhou pela aprovação do cadastro positivo de pessoas físicas e jurídicas. O cadastro cria um banco de dados, gerido por empresas especializadas, para reunir informações sobre bons pagadores. “É a oportunidade que nós temos de dar ao trabalhador, ao cidadão honesto, àquele que é comprometido e paga suas contas em dia, a chance de conseguir um financiamento com menores juros, pois está em dia com suas obrigações”, ressaltou o republicano.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e vai ao Senado.
Texto e foto: Ascom – deputado federal Lafayette de Andrada
Edição: Agência PRB Nacional
