Brasília (DF) – Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), um dos autores do PLP 234/24, comemora a sanção da Lei que torna permanente o Incentivo ao Esporte brasileiro, amplia isenções fiscais para quem investir no setor e cria uma Política Nacional de Incentivos no país.
Criada em 2006, a LIE deixa de depender de renovações periódicas. O novo texto amplia o percentual de dedução do Imposto de Renda para até 3% no caso de pessoas jurídicas, mantendo o teto de 7% para pessoas físicas, estimulando ainda mais o aporte privado no setor esportivo.
A nova legislação também aprimora mecanismos de fiscalização, aumenta a eficiência no uso dos recursos e reduz burocracias no processo de apresentação, análise e aprovação de projetos, ampliando o acesso para iniciativas esportivas em níveis local, regional e nacional.
Desde que foi criada, a LIE já viabilizou mais de R$ 6 bilhões em captação e beneficiou cerca de 15 milhões de pessoas — especialmente jovens em situação de vulnerabilidade social. Em 2024, alcançou seu maior volume histórico: R$ 1 bilhão captado para projetos aprovados.
Principais mudanças
- A Lei de Incentivo ao Esporte deixa de ser provisória: com a sanção presidencial, o incentivo fiscal ao esporte torna-se política pública permanente.
- A dedução do Imposto de Renda para empresas passará de 2% para 3% a partir de 2028.
- Projetos desportivos ou paradesportivos voltados à inclusão social poderão contar, em alguns casos, com dedução de até 4%.
- Para pessoas físicas, o limite de dedução permanece em 7% do Imposto de Renda.
- A lei fixa parâmetros para que estados e municípios eventualmente implementem leis semelhantes.
- A lei prepara o sistema para a transição, prevista para 2033, ao novo modelo de tributação com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A autoria do PLP foi do deputado Julio Cesar Ribeiro e de mais oito outros deputados, todos da bancada do Esporte na Câmara, e contou com apoio e votação favorável unânime tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A sanção pelo Presidente da República ocorreu sem nenhum veto.
“Uma vitória para o esporte brasileiro e para milhões de atletas e paratletas deste país que tem suas vidas transformadas por meio do esporte e ainda abrilhantam o Brasil com vitórias históricas em campeonatos nacionais e internacionais”, disse Julio Cesar Ribeiro.
Texto: Érica Junot – Assessoria CCom
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