Brasília (DF) – O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi escolhido relator da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual, instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados. O colegiado vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe a atualização do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
Ao tomar posse, Goetten sinalizou que o relatório terá como prioridade a atualização da tabela de limites de faturamento, congelada desde 2016, e a possibilidade de os MEIs passarem a contratar até dois funcionários, ante o máximo atual de um. “Existem mais de 16 milhões de microempreendedores individuais, se cada um deles contrata mais um funcionário, significa que teremos mais 16 melhores de pessoas trazidas para legalidade, para segurança social”, argumentou.
As micro e pequenas empresas respondem atualmente por 99% dos CNPJs ativos no país, mais de 72% dos empregos formais e mais de 30% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Para Goetten, a defasagem do teto de faturamento prejudica diretamente a capacidade de crescimento desses negócios. O parlamentar usou o setor hoteleiro como exemplo, um estabelecimento com a mesma ocupação de 2016 fatura nominalmente mais hoje, por efeito da inflação, mas pode ser excluído do regime simplificado sem ter aumentado sua rentabilidade real.
“Se você tinha um hotel com 50 quartos ocupados, em 2016, você tinha um faturamento. Hoje, você tem um faturamento muito maior e o lucro está espremido. Isso impede de todo o setor crescer, de ampliar negócios”, justifica.
Plano de trabalho e próximos passos
O relator anunciou que apresentará um plano de trabalho à comissão já na próxima semana. O parlamentar afirmou que o objetivo é concluir o relatório a tempo de que as novas regras já estejam em vigor no exercício de 2027.
Goetten destacou que o relatório será construído com base em escuta pública, consenso com a área econômica do governo e contribuições de entidades representativas. “Vamos precisar muito da ajuda dos consultores e técnicos da Casa”, disse.
A proposta também prevê a criação de uma de transição para que o MEI possa migrar gradualmente para as categorias de micro e, depois, pequena empresa — com vistas a reduzir a informalidade e ampliar a arrecadação previdenciária.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
