Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Jorge Braz (Republicanos-RJ), referente ao Projeto de Lei 4280/21. A proposta determina que a população tenha acesso a informações precisas sobre a causa da suspensão da prestação de serviços públicos.
“Ainda que se faça o aviso prévio aos consumidores, é importante que os usuários sejam também informados das causas da interrupção do serviço e das condições e prazos para seu reestabelecimento”, defendeu o relator.
O projeto altera a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos. Com a mudança, eles deverão ter fácil acesso às informações nos locais de prestação desses serviços e por meio da internet. Além da causa da suspensão, deverá ser informada a previsão para o restabelecimento dos serviços afetados.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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