Brasília (DF) – Foi instalada, nesta terça-feira (14), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 39/21. A PEC busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como objetivo diminuir em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.
O republicano Marcos Pereira (SP) foi eleito presidente do colegiado, composto por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O objetivo da comissão é analisar o texto da proposta antes de seguir para a apreciação do plenário da Câmara.
De acordo com a PEC, quem recorrer ao STJ terá a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo.
A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos, além das ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.
Segundo relatórios de Gestão do STJ, em 2020, foram distribuídos 354.398 processos no tribunal, com uma média de 10.739 processos distribuídos e registrados por ministro. Se aprovada a proposta, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social serão resolvidos pelas instâncias inferiores, otimizando o tempo de julgamento de cada caso.
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A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12), e enviada ao Senado, onde sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
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