Brasília (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu nesta segunda-feira (29), o projeto de lei do governo federal que propõe a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A entrega ocorreu durante reunião no Palácio do Planalto.
A proposta prevê que o teto anual de faturamento passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, e chegue a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza os microempreendedores individuais a contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade de geração de empregos dos pequenos negócios.
Proposta será analisada por comissão especial
Após receber o projeto, Hugo Motta informou que a matéria será encaminhada à comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por discutir a atualização das regras do MEI e do Simples Nacional. O relator do colegiado é o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), que vem percorrendo o Brasil promovendo reuniões com representantes do setor para debater a proposta.
Segundo Hugo Motta, o tema já vem sendo debatido pelo Parlamento e faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da proposta que alterou a jornada de trabalho. “Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, afirmou Hugo pelas redes sociais.
A atualização do limite de faturamento é uma reivindicação antiga dos microempreendedores individuais e de entidades que representam o setor. O objetivo é adequar os valores à realidade econômica, evitando que pequenos empresários deixem o regime simplificado apenas em razão da inflação e do crescimento nominal das receitas.
Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de contratação de mais um empregado, medida que busca ampliar a capacidade de expansão dos pequenos negócios e estimular a geração de empregos formais.
Debate continua na Câmara
A proposta do Executivo passa a integrar as discussões já em andamento na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar mudanças no MEI e no Simples Nacional. O colegiado também avalia outras sugestões relacionadas à atualização dos limites de faturamento e ao aperfeiçoamento do regime tributário destinado às micro e pequenas empresas.
A expectativa é que o debate reúna contribuições do governo, do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo para construir um texto que fortaleça o empreendedorismo, incentive a formalização e ofereça mais segurança aos milhões de brasileiros que atuam como microempreendedores individuais.
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Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Douglas Gomes
