Brasília (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a modernização de áreas estratégicas da economia nacional e será presidida pelo deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB).
O projeto em debate tem como base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas da própria Câmara dos Deputados. “O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e o desenvolvimento desse setor, que é fundamental para a economia brasileira”, afirmou Hugo Motta em publicação nas redes sociais.
Murilo Galdino também comentou sobre os desafios que terá frente a presidência do colegiado. “Vamos trabalhar para atualizar a Lei dos Portos, que precisa ser modernizada pra impulsionar a economia e a infraestrutura do Brasil”, disse.
O que muda?
A proposta substitui a atual legislação portuária, vigente desde 2013, e traz 151 artigos com diversas atualizações importantes.
Entre as principais mudanças estão:
1) Licenciamento ambiental integrado: O novo marco propõe a criação de um licenciamento ambiental unificado para os portos públicos, eliminando a exigência de licenças separadas para diferentes tipos de instalações, como terminais de carga e de cruzeiros. A medida visa desburocratizar processos e acelerar investimentos.
2) Negociação de tarifas: Outro ponto de destaque é a liberdade na precificação dos serviços portuários. Os preços dos terminais poderão ser negociados diretamente entre as partes, desde que respeitadas as regras da concorrência. Atualmente, essas tarifas são reguladas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
3) Regras de contratação e operação: O projeto também promove ajustes nos modelos de contratação de mão de obra e nas regras de operação portuária, buscando maior eficiência e competitividade no setor.
Próximos passos
Com a instalação da comissão especial, o colegiado dará início às audiências públicas e debates com representantes do setor, especialistas, órgãos reguladores e demais interessados. A expectativa é que a proposta avance de forma célere, dada sua relevância econômica e estratégica para o país.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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