Brasília (DF) – O deputado federal Gilberto Abramo (PRB-MG) acredita que o fato de a Lei de Acesso à Informação garantir que os entes públicos divulguem suas informações na internet não é suficiente para tornar a divulgação dos dados mais acessível. Pensando nisso, o republicano apresentou o Projeto de Lei 1351/2019, que torna grátis o acesso aos conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados pelos órgãos públicos.
O parlamentar explica que parcela significativa da população não conhece dados e serviços públicos disponíveis em meio digital simplesmente porque não tem condições financeiras. “É preciso enfrentar a questão do hiato digital que é causado em grande parte pelo alto custo dos planos dos serviços de banda larga”, argumenta Gilberto Abramo,
O republicano afirma que diante desse quadro de desigualdade que impacta o exercício do direito fundamental à informação, é necessário alterar o marco legal do setor para assegurar o benefício como já acontece com os serviços públicos de emergência.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegura ao cidadão o direito de acessar, via internet, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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