Brasília (DF) – O deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) apresentou, o Projeto de Lei 3254/2025, que estabelece novas regras de responsabilização civil para condutores de veículos que, sob efeito de álcool, drogas ou em situação irregular, provoquem acidentes de trânsito com vítimas.
A proposta reforça a obrigação de indenização integral às vítimas e familiares, incluindo não apenas danos materiais e morais, mas também danos existenciais – especialmente nos casos de invalidez permanente – além da previsão de pensão mensal em casos de incapacidade ou morte.
Pelo texto, motoristas que se enquadrarem nas situações descritas deverão responder independentemente de condenação criminal, garantindo reparação célere e proporcional às vítimas. Além disso, o projeto prevê que o infrator deverá ressarcir o Estado pelos custos com atendimento médico-hospitalar, remoção, assistência emergencial e demais despesas públicas relacionadas ao acidente.
Pettersen destacou que a medida busca combater a impunidade e reduzir os impactos humanos e financeiros decorrentes da imprudência no trânsito. “O Brasil ainda figura entre os países com maior número de mortes no trânsito, em grande parte causadas por motoristas embriagados ou sob efeito de drogas. Não podemos permitir que as vítimas e seus familiares fiquem desamparados, nem que os custos desses crimes recaiam sobre toda a sociedade”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que a proposta está em consonância com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a solidariedade. Segundo o parlamentar mineiro, embora o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro já tratem da responsabilização, muitas vezes a reparação não ocorre de forma efetiva.
O projeto também busca dar caráter pedagógico e preventivo à norma, desestimulando a condução irresponsável e fortalecendo a proteção às vítimas de trânsito.
Após ser protocolado, a matéria aguarda a escolha do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A medida também vai tramitar por outros colegiados da casa antes de ser votado em plenário.
Texto: Ascom Republicanos Minas Gerais
Foto: Douglas Gomes
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