Brasília (DF) – O Grupo de Trabalho que analisa o Projeto de Lei 3890/2020, conhecido como Estatuto da Vítima, fez a primeira audiência pública nesta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados. O conceito de vítima e seus direitos foi tema do evento conduzido pela deputada Tia Eron (Republicanos – BA), coordenadora do colegiado. Os convidados destacaram o medo como uma das maiores vulnerabilidades da vítima e ressaltaram a importância do acolhimento adequado e da efetividade das leis.
A vice-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rita Lima, enfatizou a necessidade de direcionar à vítima um tratamento diferenciado das testemunhas e demais envolvidos nas investigações. “Não se trata somente do reconhecimento e da nominação enquanto uma personagem diferenciada no processo investigatório, mas, principalmente, no respeito à particular condição dessas pessoas”, argumentou.
Rita Lima defendeu que todo o sistema de Justiça e equipamentos públicos responsáveis pelo acolhimento precisam compreender as particularidades que englobam a condição de vítima. “As pessoas vitimadas precisam ser atendidas com olhar de acolhimento, para além do foco na responsabilização do agressor. Muitas delas chegam à Justiça fragilizadas, com dificuldades de produzir provas materiais e trazer um relato que seja linear. Uma vítima não acolhida não vai ser uma boa fonte de prova porque ela não se sente confortável”.
O presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Pedro Ivo, destacou as inovações do PL, sobretudo no que diz respeito à denominação da vítima e às categorias que a nomenclatura abrange. “Há várias interpretações do que vem a ser uma vítima e o projeto traz uma visão muito mais ampla, com uma dimensão de coletividade, inclusive desastres naturais e calamidade pública. Saímos da visão individualista e conseguimos abarcar outras situações”, comentou.
A diretora da Mulher da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Susanna Do Val Moore, milita nessa causa há cerca de 20 anos e observa que, quando se trata de Direito Penal, a ênfase é dada aos direitos do acusado ou do condenado. Susanna ressalta a importância dessas conquistas, mas observa que o espaço que a vítima ocupava na Justiça ainda é pequeno. “Elas ficam à deriva e muitas vezes são tão ou mais vulneráveis do que os acusados. São pessoas que precisam ser acolhidas e orientadas sobre como podem buscar reparação dos seus direitos”, afirmou.
O medo de realizar denúncias foi abordado pela presidente do Grupo Vítimas Unidas, Maria do Carmo Santos. “Essas vítimas estão abandonadas. Quando eu atendo uma vítima não omito o possível caminho que ela vai enfrentar, vai ser desmoralizada, vai ser chamada de mentirosa”. Maria do Carmo cobra efetividade. “A Lei brasileira é considerada modelo, é eficaz e eficiente, mas não tem efetividade”, disse.
Tia Eron ressaltou a relevância da contribuição dos convidados para a construção do conceito e definição do que é a vítima. “Nós buscamos construir um estatuto quiçá melhor do que vimos na Austrália e no México, que já possuem esse tipo de legislação”. A deputada adiantou que o colegiado realizará outra reunião na próxima quinta-feira (17).
Estiveram presentes ainda a delegada de Polícia da Delegacia da Mulher em Capivari/SP, Maria Luísa Dalla, e a ativista e fundadora do Grupo Vitimas Unidas, Vana Lopes.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Douglas Gomes
