Brasília (DF) – A importância da capacitação de profissionais que atendem vítimas e a prevenção da vitimização secundária foram temas da reunião realizada nesta quinta-feira (24) pelo Grupo de Trabalho que discute o Estatuto da Vítima (PL 3890/20). Essa foi a última audiência pública promovida pelo GT, que é coordenado pela deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e já organizou uma série de encontros para ouvir especialistas no tema.
Abrindo o momento de exposições dos convidados, o presidente da Associação de Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Leiro, contou sobre casos de abuso infantil ocorridos em Itacoatiara (AM) e chamou a atenção para a importância do auxílio às vítimas de crimes como esses. “Muitas crianças iam de barco até navios para se prostituir e a família consentia pois era uma forma de sobrevivência. Não adianta a Polícia Federal fazer o trabalho de coibir, sem que ocorra a reinserção dessas famílias. Sem oportunidades e ajuda essa situação continuará acontecendo”, destacou.
Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiane Damasceno, a privacidade da vítima precisa ser prioridade. “Fazendo um recorte para a violência contra as mulheres, muitas vezes elas chegam na delegacia amedrontadas, descalças, com os filhos, e são atendidas em um balcão, onde todos estão ouvindo o que está acontecendo. Em algumas delegacias o criminoso fica algemado no corredor da sala do delegado, a vítima passa por ele e de fora o autor ouve tudo o que falado. Não temos o atendimento humanizado que é necessário”, disse.
Ao falar do atendimento humanizado, a presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (ADEPOL-SC), Vivian Selig, destacou que as delegacias são o primeiro contato da vítima com o Estado e em alguns casos é nesse momento que acontece a vitimização secundária, que é o desrespeito aos direitos da vítima pelas autoridades. “Grande parte desses locais não possui estrutura de acolhimento. Muitos chegam às delegacias com problemas psiquiátricos e psicológicos graves e falta suporte. Precisamos de uma implementação efetiva de assistência social e saúde”, defendeu.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Ivana Ferrazzo, desenvolve há cinco anos um projeto de atendimento humanizado às vítimas de crimes violentos e defendeu, em sua fala, a aprovação do Estatuto. “O que apuramos é que as vítimas têm cinco principais necessidades: apoio emocional, proteção a sua integridade, reparação e restituição, responsabilização do ofensor e, por fim, o respeito e cuidado. O projeto atende plenamente a essas necessidades e é uma legislação moderna”, disse.
O secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, ressaltou a necessidade de um olhar especial no Estatuto para as mulheres inseridas no universo do crime por seus companheiros. “Temos hoje um crescimento vertiginoso do número de encarceradas e muitas delas foram presas ao tentar entrar em penitenciárias com objetos ilícitos para favorecer seus parceiros. Precisamos da conscientização dessas mulheres que são vítimas do sistema. Nessas situações temos famílias completamente desestruturadas”, defendeu.
A falta de amparo pela justiça e a importância do PL 3890/20 também foram abordados por Sonia Moura, mãe de Eliza Samudio, assassinada em 2010. “Se o Estatuto da Vítima existisse quando a tragédia se abateu sobre a minha vida, com certeza teria me ajudado nessa caminhada de sofrimento e dor, na qual não tenho amparo psicológico e jurídico. Com o tempo, acabei conhecendo vítimas do Brasil inteiro que me procuram pedindo ajuda. Esse não deveria ser o meu papel”, ressaltou.
A diretora da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB Mulheres), juíza Domitila Manssur, destacou a necessidade de uma legislação robusta em favor do tema. Em sua fala, a juíza ainda elogiou o direito à indenização, previsto no Estatuto. “Fiquei muito feliz, deputada Tia Eron, ao ver essa previsão. O ressarcimento dos danos causados a vítima são consequência da condenação, mas não é sempre possível porque não há essa cultura no país”, disse.
Ainda sobre as inovações do Estatuto, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Lucia Bromerchenkel, destacou o direito da vítima em ser ouvida por videoconferência. “Nesse tempo de pandemia nós fazemos todas as audiências online em São Paulo e eu afirmo que o número de comparecimentos das vítimas é muito maior. É bem mais fácil para elas serem ouvidas em sua própria casa. O Estatuto traz um grande avanço para garantir a segurança dessas pessoas”, concluiu.
A audiência pública também contou com a presença de Thabata Tirelli, vítima de violência doméstica e patrimonial; da promotora de Justiça e Gestora do Projeto Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (AVARC), Celeste Santos; da psicóloga, advogada e professora Doutora pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Maria Facury e da jornalista Isabela Leite.
A deputada Tia Eron convocou uma reunião magna com a presença de autoridades para o dia 9 de março, às 10h. O objetivo é realizar as últimas discussões antes da deliberação do relatório.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto destaque: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
