Florianópolis (SC) – O relator da Comissão Especial que analisa o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu uma revisão mais ampla do sistema tributário simplificado para pequenos negócios. A fala do parlamentar nesta segunda-feira (15), foi durante mais uma edição do programa Câmara pelo Brasil, que debate a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, realizada na sede da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), em Florianópolis.
Segundo o parlamentar, não há clima político no Congresso Nacional para aprovar uma atualização que beneficie apenas os MEIs, sem incluir também as micro e pequenas empresas. “A escala tem que ser para todos, para micro e pequena empresa e MEIs também. Ouso dizer que não tem ambiente, lá no Congresso, favorável para aprovar só os MEIs”, afirmou.
Goetten também destacou que a correção dos valores é uma medida de justiça para os empreendedores brasileiros.
Atualização dos limites
Atualmente, o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. O parecer que está sendo elaborado por Goetten deve propor uma atualização para um valor entre R$ 130 mil e R$ 132 mil por ano.
Além disso, o deputado defende mudanças nas demais faixas do Simples Nacional. A proposta em estudo prevê elevar o limite das microempresas, atualmente em R$ 360 mil anuais, para até R$ 800 mil. Já para as empresas de pequeno porte, o teto poderá passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Para o relator, a atualização dos limites é necessária para acompanhar a realidade econômica do país e evitar que milhares de empreendedores sejam prejudicados pela defasagem dos valores. “Não tem como atualizar a tabela dos MEIs – que é justa e legítima – sem atualizar a tabela, os limites, da micro e pequena empresa”, ressaltou.
Correção automática
Outro ponto defendido por Jorge Goetten é a criação de um mecanismo de correção automática dos limites de faturamento. A ideia é evitar que empresários dependam de novas votações no Congresso para manter os valores atualizados ao longo dos anos.
Segundo o parlamentar, a atualização dos tetos não deve ser interpretada como perda de arrecadação para o governo. “Atualização não é renúncia fiscal. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, exclamou.
Governo ainda avalia proposta
Apesar do apoio de entidades empresariais, o governo federal ainda demonstra cautela em relação às mudanças. De acordo com estimativas da equipe econômica, uma atualização ampla dos limites do Simples Nacional poderia gerar impacto fiscal próximo de R$ 50 bilhões por ano.
Durante a audiência, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, participou por videoconferência e informou que o governo deve apresentar nos próximos dias uma proposta ao relator sobre a atualização dos limites do MEI. No entanto, reconheceu que a revisão das faixas do Simples Nacional envolve maior complexidade.
Entidades defendem modernização
Representantes de entidades produtivas catarinenses reforçaram a necessidade de modernizar os critérios de enquadramento.
Pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sérgio Rodrigues Alves afirmou que a falta de atualização provoca insegurança e dificulta a continuidade dos negócios.
Já o economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Pablo Bittencourt, destacou que a inflação aumenta gradativamente a carga tributária dos pequenos empreendedores, tornando a correção dos limites uma questão de equilíbrio econômico.
Representando a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), José Manoel Ramos alertou que a defasagem dos valores pode levar empresários à informalidade ou até ao encerramento das atividades diante dos custos de migração para regimes tributários mais complexos.
O gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, Ismael Edgar da Silva, acrescentou que a possibilidade de o MEI contratar um segundo funcionário poderá gerar novos empregos formais e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
Votação prevista para julho
Por fim, Jorge Goetten afirmou que trabalha para construir um relatório de consenso entre o Congresso Nacional, o setor produtivo e a equipe econômica do governo. A expectativa é que a proposta seja votada na Câmara dos Deputados até a segunda quinzena de julho, antes do recesso parlamentar.
Segundo o deputado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), orientou a busca de entendimento para viabilizar a aprovação do texto.
O PLP 108/2021 já foi aprovado pelo Senado e, além da atualização do teto de faturamento dos MEIs, também prevê a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor individual, passando de um para até dois trabalhadores.
Caso avance na Câmara, o projeto retornará ao Senado para análise final das alterações realizadas pelos deputados.
O debate realizado na capital catarinense faz parte de uma série de encontros promovidos pela Câmara dos Deputados em diferentes regiões do Brasil para ouvir representantes da sociedade e aprimorar a proposta antes da votação em plenário. A próxima edição dos debates será no dia 15, em Belo Horizonte (MG), na Fecomércio/MG.
Veja o calendário completo e atualizado dos eventos externos da comissão:
23/06 – Belo Horizonte (MG), (Fecomércio/MG), às 09h;
26/06 – Fortaleza (CE), com local e horário pela manhã a definir;
29/06 – Rio de Janeiro (RJ), com local e horário pela manhã a definir;
06/07 – São Paulo (SP) (Fecomércio/SP), às 09h;
08/07 – Feira de Santana (BA) (Centro de Convenções), às 09h.
Veja também:
https://clientes.sitepilot.com.br/republicanos/wp/arco/em-sp-jorge-goetten-reforca-necessidade-de-atualizar-limites-do-mei-e-do-simples-nacional/
https://clientes.sitepilot.com.br/republicanos/wp/destaques/jorge-goetten-ouve-setor-gaucho-e-adianta-prioridades-do-relatorio-para-novo-teto-do-mei/
https://clientes.sitepilot.com.br/republicanos/wp/republicanos-na-camara/deputado-jorge-goetten-e-escolhido-relator-de-comissao-que-analisa-aumento-do-limite-do-me/
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Fotos: Allan Torres / Câmara dos Deputados
