Brasília (DF) – A Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou, o Projeto de Lei 9/2024, que pede prioridade na expedição dos mandados de prisão e urgência quando os casos forem relacionados a crimes sexuais. O PL aguarda quais comissões serão designadas para debater a matéria na casa.
O PL altera o Código de Processo Penal para garantir preferência na tramitação do processo. O CCP já garante a possibilidade do pedido de prisão por qualquer meio de comunicação em casos urgentes, mas não prevê ordem de prioridade ou previsão de urgência para expedição dos mandados.
Ao apresentar a proposta, Damares justificou o aumento no número de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Brasil. A republicana também citou que pela Constituição Federal, é dever do Estado proteger o público infanto-juvenil em casos violência ou exploração sexual de menores. “É preciso que o Congresso Nacional faça valer esse direito fundamental de nossas crianças e adolescentes. Para isso, é necessário que a lei garanta a prioridade na expedição dos mandados de prisão e especial celeridade na sua execução, quando se trate de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes”, disse.
Números
Para a senadora, muitos casos poderiam ter sido evitados caso houvesse uma maior agilidade na expedição dos mandados e se não tivessem brechas na legislação brasileira. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil conta atualmente com 341.037 mandados de prisão em aberto atualmente. Desse total, 25.587 pessoas estão foragidas e outras 315.450 são procuradas.
Já um levantamento de 2023 feito pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), mostra que 812 mil pessoas estão privadas de liberdade atualmente no Brasil. Delas, 293 mil estão presas de forma provisória. Apenas 326 mil, menos da metade, têm decisão definitiva sobre a pena.
Texto: Ascom senadora Damares Alves
Foto: Douglas Gomes
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