Brasília (DF) – O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22), a Emenda Constitucional nº 133/2024, que estabelece o repasse de 30% dos recursos de campanha para candidatos pretos e pardos. A sessão foi presidida pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente nacional do Republicanos e vice-presidente da Câmara.
“A Emenda Constitucional nº 133/2024 reforça e aperfeiçoa o modelo de democracia consagrado em 1988: a democracia partidária. Com a nova medida, os partidos passam a implementar ações afirmativas não só para mulheres, mas também para pessoas pretas e pardas. A emenda também assegura a regra tributária dos partidos políticos e define condições para a regularização de débitos. Com a promulgação de hoje, os parlamentares entregam ao nosso país um importante instrumento de segurança jurídica e aprimoramento sociopolítico”, declarou Pereira.
A PEC prevê ainda um programa de refinanciamento de dívidas dos partidos políticos e o perdão de multas por descumprimento de cotas de raça, desde que os recursos sejam aplicados nas próximas quatro eleições. Com a promulgação, as novas regras já valerão para as eleições municipais deste ano, integrando-se diretamente à Constituição, sem necessidade de sanção presidencial.
Além disso, a PEC estabelece que as multas eleitorais poderão ser parceladas em até 15 anos, enquanto as dívidas previdenciárias poderão ser pagas em até cinco anos. Os recursos do Fundo Partidário poderão ser usados para quitar essas dívidas. A emenda também inclui os partidos políticos e coligações na lista de instituições com imunidade tributária, permitindo-lhes acessar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar débitos, com isenção de juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os valores originais.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado
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