Brasília (DF) – O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, proposta do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e de mais 26 deputados republicanos, que foi aprovado pela Câmara no último mês de dezembro. O texto altera o cálculo de penas e as regras de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A derrubada foi aprovada com 318 contra 144 e cinco abstenções.
Ao defender o projeto, Crivella questionou a proporcionalidade das condenações. “Há justiça em condenar uma idosa a 15 anos de prisão, a separar uma senhora dos seus filhos por ter escrito a frase de um ministro numa estátua ou um pipoqueiro?”, afirmou o deputado. Ele também contestou o enquadramento jurídico dos atos; “Qual é a justiça em se considerar trocas de mensagem no WhatsApp como golpe de Estado, sem armas, sem um tiro, sem derramamento de sangue?”.
A lei muda dois pontos do sistema penal. Na dosimetria, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado deixam de ter as penas somadas, passa a valer apenas a pena mais grave, com acréscimo percentual.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Ao menos 280 pessoas presos pelos atos de 8 de janeiro podem ser beneficiados.
“A vocação dessa Casa é encontrar a solução pacífica para as controvérsias. Se ainda não é hora da anistia ampla, geral e irrestrita que todos sonhamos e havemos de alcançar, então vamos fazer com que as penas não sejam somadas. Vamos fazer com que os crimes mais graves não sejam dobrados. Vamos fazer com que a progressão de regime seja de acordo com a lei”, observou Crivella.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
