Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprovou nesta quarta (06), o Projeto de Lei 4187/2023, que iguala a assinatura digital ao reconhecimento de firma. O projeto contou com protagonismo da bancada republicana no colegiado, já que o texto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Pela proposta, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá a mesma importância do que reconhecimento de firma em cartório. Para Cleitinho, lembra que na justificação, as assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil já contam com alto reconhecimento jurídico e alto grau de confiabilidade.
Para conceder o parecer favorável à proposta, Mourão disse que ainda não existe uma lei que dê integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizado por tabeliães. “Essa lacuna será preenchida com o PL 4187/2023”, disse o senador.
Tramitação
Agora, a matéria segue para debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para ser analisado em caráter terminativo.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Agência Senado
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