Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na segunda (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.
A proposta aprovada veio do Senado e tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que voltou a tramitar na Câmara por sugestão do líder do PRB, deputado federal Jhonatan de Jesus (RR). A PEC 2/2015 foi pautada e aprovada pelo Plenário da Câmara em março deste ano, por ampla maioria (448 a 3 no 1º turno e 453 a 6 votos no 2º turno), mas sofreu alterações no Senado, recebeu novo número (PEC 34/2019) e teve que retornar para nova avaliação dos deputados.
Para Jhonatan de Jesus, a modificação do conceito de Orçamento Autorizativo para Orçamento Determinativo trará mais transparência à execução dos recursos. A PEC 34/19 ainda será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para nova votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Se sofrer mais alguma alteração, terá que retornar ao Senado já que uma proposta de emenda à Constituição só pode ser implementada após o mesmo texto ser aprovado pelas duas casas legislativas.
Saiba mais
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas de bancada dos estados e do DF.
Texto: Érica Junot, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
