Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (23),
3 requerimentos para debater o Projeto de Lei 2628/2022, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A autoria dos requerimentos REQs 7, 8 e 9/25 são do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
As Audiências vão tratar de temas como Ambiente digital e saúde mental de crianças e adolescentes; Responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e educação digital, Controle Parental e Inclusão. Para debater os assuntos serão convidados representantes de governo, de entidades ligadas ao mundo digital/internet e da sociedade civil organizada ligada aos temas debatidos.
Jadyel justificou que a intenção é contribuir com a formação cidadã no ambiente digital, estimulando o uso consciente, crítico e seguro da tecnologia. Para ele, os encontros vão permitir a escuta de diferentes setores sociais e a construção de um debate técnico que irá embasar a elaboração do seu parecer ao projeto. As datas das audiências ainda serão marcadas.
Além dos requerimentos, a CCom aprovou outras 16 proposições. Entre elas, o parecer do presidente da Comissão de Comunicação, deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4944/23, que altera a lei que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para prever a não incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento- TFF sobre os terminais móveis de uso individual, como aparelhos celulares. De acordo com o relator, a arrecadação média anual da Fistel era de mais de R$ 1,5 bilhão até 2020 quando o recolhimento foi suspenso na justiça, sendo que na prática essas fiscalizações não ocorrem como deveriam.
O colegiado aprovou ainda, o requerimento 5/25, para realização de um seminário em conjunto com outras 11 comissões para debater o tema: “Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”. A data do evento ainda será marcada.
Outros projetos aprovados nesta quarta (23) na reunião foram:
– 1799/21: que prevê a afixação em vias e locais públicos de QR Codes para acesso à prestação digital de serviços públicos. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Jadyel Alencar.
– 2777/24: que dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing;
– 4751/19: que dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviços continuados;
– 8 TVRs: pedidos de renovação a permissão de outorga de serviços de radiodifusão;
– REQ 2/25: que solicita informação do Ministro das Comunicações a respeito da demora da Anatel em analisar proposta da Starlink para enviar mais de 7.500 satélites ao espaço brasileiro;
– REQ 3/25: que pede a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura;
– REQ 6/25: pede a aprovação de moção de repúdio contra decisão da ESPN Brasil de suspender seis jornalistas comentaristas que fizeram críticas à Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Texto: Erica Junot – Ascom Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Fotos: Júlio Dutra
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