Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (28), o substitutivo ao Projeto de Lei 3902/23, que visa coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos, por meio de tecnologias de Inteligência Artificial (IA). Relator da proposta, foi o deputado federal e presidente do colegiado, Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
O texto, impõe a responsabilidade subsidiária aos provedores de internet que não removerem conteúdos ilegais, fortalecendo o papel dessas plataformas na proteção dos direitos das vítimas. “A criação deste tipo de imagem, conhecida como “deep nudes”, sem o consentimento das pessoas envolvidas é um ataque aos direitos de personalidade” e têm como principais vítimas as mulheres”, afirmou o relator.
A CCOM também aprovou outros três projetos relatados pelo presidente Julio Cesar Ribeiro. São eles: o 1782/21, que altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas encomendas e encomendas; o 4234/23 – que trata sobre a obrigatoriedade de prestadoras de Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa; e o 118/2021, que permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando o mesmo for furtado ou roubado.
Outra medida aprovada foi o 3845/23, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e estabelece normas de proteção à poupança popular. A proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Por fim, a Comissão de Comunicação também aprovou outros 8 projetos de lei, 2 requerimentos e 9 pedidos de outorga ou renovação de outorga de serviços de radiodifusão de várias regiões do país, sendo 7 relatados pelo deputado Albuquerque (Republicanos-RR) e outro por Julio Cesar Ribeiro.
Texto: Erica Junot – Ascom Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Fotos: Júlio Dutra
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