Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04), o parecer da presidente do colegiado, deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 1938/2022, que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios”.
O objetivo do texto é estabelecer parceria entre a União e as prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A aplicação dos recursos será descentralizada. A União ficará responsável por definir as diretrizes, lançar os editais e selecionar os projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Já os municípios interessados deverão apresentar projetos para receber os recursos. Entre as contrapartidas exigidas estão o aporte de recursos próprios (de 10% a 30% do valor recebido da União, a depender do porte da cidade) e a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
Os projetos deverão prever a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também permite que os recursos do Fust sejam usados para contratar serviços de telecomunicações que sirvam de suporte a essas redes de acesso gratuito.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Audiências públicas
Na mesma sessão, a CCom também aprovou requerimentos de autoria da deputada Maria Rosas para realização de duas audiências públicas nos próximos dias para debater a Implantação da TV 3.0 e DTV + Sistema de TV Aberta Orientado a Aplicativo e o alerta de pessoas desaparecidas por Empresas de Comunicação.
De acordo com a presidente da comissão, este debate é relevante diante do processo de modernização do sistema brasileiro de radiodifusão e de seus impactos diretos sobre a comunicação social, a economia digital e o acesso da população à informação. “A TV 3.0 representa uma transformação estrutural do modelo de televisão aberta, ao integrar transmissão linear com recursos de interatividade, conectividade, personalização de conteúdo e convergência com plataformas digitais”, disse.
Sobre o desaparecimento de pessoas, a deputada disse que, “o desaparecimento de pessoas permanece como uma das mais sensíveis questões sociais enfrentadas pelo Estado brasileiro, impactando milhares de famílias que convivem com a incerteza, a dor prolongada e a necessidade urgente de respostas institucionais eficazes. A agilidade na difusão de informações confiáveis constitui fator determinante para a localização de pessoas desaparecidas, especialmente nas primeiras horas após o registro da ocorrência”.
Ainda de acordo com ela, “as empresas de comunicação — televisão, rádio, imprensa escrita e plataformas digitais — exercem papel estratégico nesse cenário, dada sua capilaridade, alcance massivo e capacidade de mobilização social”, finalizou.
Texto: Erica Junot/Ascom Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Foto: Júlio Dutra
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