Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1727/25, que que institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos, automutilação e práticas nocivas nas redes sociais e estabelece deveres às plataformas digitais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator e presidente do colegiado, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
De acordo com a matéria, serão impostas às plataformas a obrigação de manter canal de denúncia, de veicular campanhas de conscientização, de remover conteúdos em até 24 horas após notificação, de comunicar as autoridades policiais, Ministério Público e Conselho Tutelar, além de fornecer dados que possibilitem a identificação do usuário infrator.
A proposta também define a aplicação de penalidades, a implementação de programas governamentais de prevenção e a criação de protocolo nacional para investigação integrada de mortes e lesões decorrentes de desafios digitais.
O PL também insere nos objetivos da Lei que cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819/19) a prevenção de atividades online que exponham a vida ou a saúde física e mental de crianças e adolescentes em perigo.
Julio Cesar Ribeiro comentou a aprovação do texto. “O parecer fortalece o Marco Civil da Internet, a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e o Sistema Único de Segurança Pública, criando regras claras para que as plataformas atuem com mais responsabilidade”, disse.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 3813/24 que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo; e o substitutivo do deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE) ao texto do Projeto de Lei 171/25 que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do local de compra.
Texto: Ascom Comissão de Comunicação da Câmara
Foto: Júlio Dutra
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