Brasília (DF) – Em reunião realizada nesta quarta-feira (29), os deputados Edilázio Júnior (PSD-MA), Acácio Favacho (MDB-AP) e David Soares (União-SP) foram eleitos, respectivamente, 1º, 2º e 3ª vice-presidentes da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/21. A PEC busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como objetivo diminuir o volume de recursos que chegam ao tribunal.
O presidente Marcos Pereira (Republicanos-SP) convocou, ainda, reunião para análise e votação do parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a ser realizada no dia 4 de julho, às 15 horas, no Plenário 9.
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De acordo com a PEC 39/21, quem recorrer ao STJ terá a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo.
A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos, além das ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.
Segundo relatórios de Gestão do STJ, em 2020, foram distribuídos 354.398 processos no tribunal, com uma média de 10.739 processos distribuídos e registrados por ministro. Se aprovada a proposta, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social serão resolvidos pelas instâncias inferiores, otimizando o tempo de julgamento de cada caso.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
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