Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09, o Projeto de Lei 5018/23, que estabelece um prazo máximo para que órgãos ambientais analisem embargos ou sanções aplicados a agricultores familiares. De autoria do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), a proposta determina que, caso o órgão ambiental não conclua a análise em até 90 dias, os efeitos das restrições sejam suspensos até que haja uma decisão definitiva.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Gabriel Mota (Republicanos-RR), e altera a Lei dos Crimes Ambientais e visa proporcionar mais segurança jurídica para os agricultores familiares que aguardam a resolução de processos administrativos envolvendo supostas infrações ambientais. A medida busca equilibrar a proteção ao meio ambiente com o direito dos agricultores de utilizarem suas terras enquanto aguardam a manifestação do órgão competente.
Pelas redes sociais, Jorge Goetten agradeceu a aprovação da proposta no colegiado.“Dessa forma, os agricultores podem continuar trabalhando enquanto aguardam a decisão final. Essa medida traz mais justiça e proteção para quem depende da terra para viver”, completou.
“Prazo é fundamental para garantir direitos”, afirma relator
Segundo Gabriel Mota, a proposta tem como objetivo evitar que agricultores familiares fiquem impedidos de trabalhar suas terras por longos períodos enquanto aguardam o julgamento de seus processos. “Com a medida, o agricultor familiar poderá voltar a trabalhar sua terra assim que decorrido o prazo legal de análise pelo órgão ambiental. É claro, se houver ocorrido algum descumprimento da legislação, continuará a responder pelo fato”, explicou.
Para o relator, a fixação de um prazo claro para a análise das sanções é essencial para evitar prejuízos desnecessários aos pequenos produtores, que muitas vezes dependem exclusivamente de suas atividades agrícolas para sustento.
Tramitação
O PL ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa. Se aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para votação no Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
