Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6260/2025 que cria novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a divulgação de imagens, vídeos e dados pessoais de menores, inclusive quando o conteúdo é publicado pelos próprios pais ou responsáveis.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da proposta.
O projeto estabelece que toda publicação envolvendo menores deverá respeitar direitos fundamentais, como a privacidade, a dignidade, a segurança, a reputação e o desenvolvimento biopsicossocial.
Pelas novas regras, a autorização dos pais ou responsáveis, por si só, não será suficiente para justificar a divulgação de conteúdos que possam violar esses direitos.
Outro ponto previsto é que, sempre que a publicação puder afetar direitos da personalidade da criança ou do adolescente, ela deverá ser ouvida, de acordo com sua idade e grau de maturidade.
Segundo o relator, o objetivo não é impedir que famílias compartilhem momentos do cotidiano, mas criar parâmetros para evitar exposições abusivas no ambiente digital. “Não se pretende proibir a publicação eventual de registros familiares, mas estabelecer parâmetros para que a divulgação de imagem, voz ou dados pessoais de crianças e adolescentes observe sua dignidade, privacidade, segurança, reputação e desenvolvimento biopsicossocial”, destacou Jadyel Alencar.
Regras para conteúdos com finalidade econômica
O substitutivo também amplia a proteção quando a imagem de crianças e adolescentes for utilizada para gerar algum tipo de benefício econômico.
A proposta deixa claro que essa exploração não se limita à publicidade paga, abrangendo situações em que a imagem do menor seja utilizada para obter:
- patrocínios;
- permutas;
- recebimento de produtos ou serviços;
- divulgação de marcas;
- venda de produtos ou serviços;
- aumento de audiência e engajamento nas redes sociais;
- fortalecimento de perfis profissionais ou empresariais;
- qualquer outra vantagem econômica direta ou indireta.
De acordo com o relator, a exploração comercial pode ocorrer mesmo sem pagamento em dinheiro, quando a exposição da imagem gera benefícios para quem publica o conteúdo.
Outro destaque do projeto é o fortalecimento das responsabilidades das plataformas digitais.
Pela proposta, quando um conteúdo for considerado irregular, as empresas deverão remover não apenas a publicação original, mas também cópias idênticas ou equivalentes.
O texto determina ainda que mecanismos de busca retirem os links desses conteúdos dos resultados de pesquisa, impedindo sua atualização automática. A medida preserva, no entanto, conteúdos jornalísticos e publicações submetidas a controle editorial.
Para cumprir essas exigências, as plataformas deverão adotar ferramentas capazes de identificar conteúdos iguais ou semelhantes, respeitando limites técnicos e sem realizar vigilância indiscriminada dos usuários.
O projeto também prevê que a divulgação indevida de imagem, voz ou dados pessoais de crianças e adolescentes poderá gerar indenização por dano moral, mesmo sem a necessidade de comprovação de prejuízo.
A reparação será aplicada quando houver exposição abusiva, vexatória, discriminatória, degradante, exploratória ou incompatível com o melhor interesse da criança e do adolescente, além dos casos de divulgação sem a autorização prevista na legislação.
A proposta esclarece que as novas regras não se aplicam à aparição incidental de crianças em conteúdos jornalísticos, educativos, científicos, culturais, institucionais ou relacionados à segurança pública, desde que não haja exploração econômica ou exposição abusiva.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado, segue para o Senado.
Em seguida, o texto seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
Saiba mais:
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Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
