Brasília (DF) – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 01, o Projeto de Lei 6812/2025, que cria a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta tem como objetivo ampliar o uso da Libras em conteúdos audiovisuais, plataformas digitais, atividades culturais e serviços públicos, promovendo mais acessibilidade para as pessoas surdas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM).
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece o direito das pessoas surdas à comunicação e ao acesso à informação. “A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”, destacou.
Durante a análise, o relator retirou o trecho que previa incentivos fiscais federais para empresas e entidades que promovessem a Libras. De acordo com Amom, esse tipo de benefício exige uma legislação específica e estudos sobre o impacto nas contas públicas.
Em substituição, o texto estabelece prioridade no acesso a linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público para produtoras e instituições que incluam janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.
Os recursos para colocar a política em prática virão de fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Uso da Libras em serviços públicos
Outra mudança feita pelo relator diz respeito à obrigatoriedade da oferta de Libras nos serviços públicos.
A proposta original determinava que a medida fosse aplicada também por estados e municípios. No entanto, o texto aprovado limitou essa obrigação à administração pública federal. Para estados e prefeituras, a adoção da política será voluntária e gradual, respeitando a autonomia de cada ente federativo.
O projeto também prevê a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras, que reunirá aplicativos, sistemas e bancos de dados, preferencialmente em código aberto. A plataforma poderá ser utilizada gratuitamente por estados e municípios para ampliar a acessibilidade.
Além disso, os conteúdos digitais e audiovisuais deverão permitir, sempre que tecnicamente possível, que o próprio usuário ative a janela de interpretação em Libras. A medida oferece mais autonomia às pessoas surdas sem interferir na experiência dos demais usuários.
Tramitação
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Cultura, onde aguarda escolha do novo relator; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Texto: Com informações Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Sparta/Câmara dos Deputados
