Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 27, o Projeto de Lei 3789/23, que criminaliza a apologia aos maus-tratos contra animais. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais e prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem incentivar práticas de crueldade, negligência ou abuso contra animais. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Definição e abrangência do projeto
Conforme a matéria, apologia a maus-tratos é caracterizada por qualquer tipo de propaganda, manifestação ou conteúdo que defenda, incentive ou normalize a violência e o descaso com os animais. Isso inclui veiculação, produção, comercialização e disponibilização de materiais que promovam tais práticas.
Julio Cesar Ribeiro fez ajustes para garantir que a proposta respeite a liberdade de expressão, esclarecendo que a medida não se aplica a conteúdos de natureza jornalística, científica, cultural, artística ou acadêmica. Segundo ele, essa delimitação é essencial para preservar a segurança jurídica e evitar que atividades legítimas sejam criminalizadas.
“A publicação de uma informação jornalística sobre maus-tratos e suas consequências pode ter um efeito de desincentivo à prática. Essa restrição é compatível com os princípios do projeto e assegura a liberdade de expressão garantida pela Constituição”, explicou o relator.
Mudanças no Marco Civil da Internet
Outro ponto relevante do substitutivo foi a exclusão de uma proposta que obrigava empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais a removerem, em até 48 horas, conteúdos que configuraram apologia aos maus-tratos. Em vez disso, o texto responsabiliza os provedores de aplicativos apenas em casos de descumprimento de ordens judiciais.
“Os provedores de aplicações de redes sociais somente serão obrigados a remover o conteúdo mediante ordem judicial, o que alinha o projeto ao Marco Civil da Internet”, destacou Ribeiro, garantindo um equilíbrio entre a proteção aos animais e os direitos digitais.
Tramitação
Após a análise do colegiado, o projeto vai para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Sendo aprovado, segue direto para o Senado. Caso se torne lei, a medida representará um avanço significativo na proteção aos animais no Brasil, criando um mecanismo punitivo para combater a incitação à violência contra eles.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
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