Brasília (DF) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta (19), o Projeto de Lei 4271/2023, que autoriza a prorrogação e alteração das condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os municípios. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada federal Franciane Bayer (Republicanos-RS).
Pelo texto, o aumento do prazo será vinculado a um desconto no valor cobrado em juros e multas. Caso o pagamento seja feito à vista, o abatimento é de 100% do valor. Se for parcelado, será dado 90% de desconto nas multas e juros divididas em até três vezes; ou 70% de desconto caso seja parcelada em até seis vezes.
Para a deputada, a medida vai ajudar na recuperação fiscal dos municípios. Além disso, ela relembrou que, por diversas vezes, o Congresso Nacional já aprovou projetos em ajuda aos municípios a pagar despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Do ponto de vista previdenciário, a proposição, sem transgredir os limites fixados pela Constituição, em especial o equilíbrio financeiro e atuarial do INSS, poderá contribuir para a recuperação fiscal dos municípios”, disse.
Segundo números da Confederação Nacional de Municípios (CNM), até março deste ano, o valor total da dívida dos municípios era de R$ 248,6 bilhões. Cidades dos estados da Bahia, São Paulo e do Pará, são os mais endividados.
Depois de ser aprovado pelo colegiado, o PL segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo. Sendo aprovada, segue para o Senado.
REFIS
O Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, foi criado em 2000, é uma iniciativa que permite às empresas regularizarem suas pendências financeiras de forma parcelada. Voltado para pessoas jurídicas, o REFIS oferece a oportunidade de renegociar dívidas acumuladas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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