Brasília (DF) – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1938/2022, que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios, com o objetivo de ampliar o acesso da população à internet. A proposta prevê a destinação de pelo menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar iniciativas locais de conectividade.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado federal Amaro Neto (Republicanos-ES). A versão atual do texto incorpora contribuições de outras quatro propostas em tramitação conjunta e promove alterações significativas na concepção e gestão das políticas de inclusão digital.
Municípios no protagonismo
Segundo Amaro Neto, o novo modelo representa uma “mudança de paradigma”, ao colocar os municípios como protagonistas na formulação dos projetos. “A combinação da expertise da União com a vivência local das prefeituras tende a gerar políticas mais eficazes e adaptadas às realidades regionais”, defendeu o relator.
Enquanto a proposta original previa a aplicação de 50% dos recursos do Fust, o relator optou por reduzir esse percentual para 30%, com o argumento de não prejudicar outros projetos estruturantes financiados pelo fundo.
Como funcionará a política?
O projeto estabelece que a aplicação dos recursos será descentralizada. A União ficará encarregada de definir diretrizes, lançar editais e selecionar projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Já os municípios interessados deverão apresentar propostas, com algumas contrapartidas obrigatórias:
Aporte de recursos próprios, variando entre 10% e 30% do valor recebido, conforme o porte da cidade;
Criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, com representantes da sociedade civil, setor empresarial e academia.
As iniciativas devem prever oferta gratuita de internet em espaços públicos, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e unidades de saúde. O texto também autoriza o uso dos recursos para a contratação de serviços de telecomunicações necessários à operação dessas redes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado antes de ser sancionado e virar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
