Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 461/23, que autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a bloquear o repasse dos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher para estados que não diminuírem índices desse tipo de violência no prazo de um ano. A proposta é de autoria do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF).
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora do PL. O parlamentar justificou que a ideia do projeto é punir os estados que não diminuírem os índices de violência contra a mulher com a suspensão do repasse de recursos. “Em que pese os esforços empreendidos, a violência contra as mulheres ainda é crescente, e o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade. Com a queda nos índices no ano posterior, os valores seriam desbloqueados e repassados ao estado”, disse Fred.
A proposta está em análise altera a Lei 13.756/18, que trata do fundo, que prevê o mínimo 5% dos recursos empenhados do FNSP sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. O texto determina também que a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realize avaliações anuais sobre o plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
De acordo com o substitutivo aprovado, os índices de violência contra as mulheres serão calculados pelas instituições públicas e privadas, em parceria com universidades e centros de pesquisa que investigam o tema da violência contra a mulher. Em parceria com as secretarias estaduais de Segurança Pública, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os índices de violência contra a mulher serão atualizados anualmente pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
O bloqueio dos recursos só ocorrerá se não houver contradição entre os dados coletados e divulgados por fontes distintas, assegurado o direito de defesa da unidade federativa ou município prejudicado.
Tramitação
Agora, a matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da casa em caráter conclusivo.
Texto: Ascom deputado federal Fred Linhares
Foto: Douglas Gomes
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