Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, que susta as regras de concessão do benefício Garantia-Safra aplicadas a agricultores de nove estados que aderiram ao programa nas safras 2022 e 2023. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO).

O destacou a situação vivida na região Norte, especialmente em Rondônia, onde agricultores impactados por eventos climáticos ficaram sem cobertura do programa. “Trata-se de uma exclusão que penaliza injustamente produtores que já enfrentam condições estruturais desafiadoras e cuja renda depende fortemente da estabilidade climática”, declarou.

Segundo Flores, a falta de critérios claros para a seleção dos municípios beneficiados fere princípios de transparência administrativa e compromete a credibilidade do Garantia-Safra.

O que diz a portaria?

A norma questionada é a Portaria 127/24, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que destinou mais de R$ 606 milhões para agricultores de 632 municípios em nove estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Tarmitação

O PDL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário da Casa e, posteriormente, para o Senado.

Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra