Comissão aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet

Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3630/24 que determina o ressarcimento automático ao consumidor em caso de falhas na prestação do serviço de internet. O valor a ser devolvido será proporcional ao período de interrupção e calculado com base na mensalidade contratada. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que também é presidente da CCOM.

Pelo texto aprovado, a quantia será devolvida ao consumidor até o segundo mês após a falha do serviço. Além disso, as operadoras deverão registrar as interrupções ocorridas e informar nas faturas os valores a serem devolvidos. “A obrigação funcionará como um estímulo para que as empresas reduzam o tempo de indisponibilidade e melhorem o serviço”, disse o relator

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Combate à censura

No mesmo dia, foi instalada a SubComissão Especial sobre o Combate à Censura. Composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, a Subcomissão deverá promover debates, audiências públicas e relatórios voltados à análise de casos de censura e à proposição de medidas legislativas que garantam o direito à livre expressão e manifestação no Brasil.

Proteção à menores em ambientes digitais

Por fim, a CCOM promoveu a terceira e última audiência pública para debater questões relacionadas ao Projeto de Lei 2628/24, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O tema da reunião foi “Educação digital, controle parental e inclusão”.

O autor do Requerimento 9/2025 foi o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que é o relator do projeto. Para ele, “não dá para negar que o mundo digital está moldando a infância de hoje e quando essa exposição acontece de forma precoce e sem o acompanhamento adequado, os impactos podem ser sérios e não só para as crianças, mas para toda a família.

Jadyel afirmou ainda que “mais do que proteger, a gente precisa garantir que essa nova geração, e também os pais, saibam como navegar nesse mundo com segurança, responsabilidade e autonomia. O controle parental não pode ser uma missão solitária. As plataformas digitais precisam assumir a parte delas, oferecendo ferramentas simples, eficientes e acessíveis. Para nós, a segurança das nossas crianças e adolescentes é algo inegociável”, concluiu.

Texto: Erica Junot – Assessoria de comunicação da CCom, com informações da Agência Câmara
Foto: Júlio Dutra