Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), o projeto de lei que propõe a inclusão, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de menção às competências de profissionais graduados em cursos de tecnólogo em segurança do trabalho.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei 5207/19, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA). Na proposta original, havia a previsão que atribuía aos conselhos de fiscalização profissional, entidades consideradas autarquias, a competência para habilitar esses profissionais. Entretanto, essa previsão foi retirada.
Conforme o substitutivo, essa previsão é inconstitucional porque cabe ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes 18
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