Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) o relatório do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 1664/2025, prorroga até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais. A norma também altera a Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos.
Hoje, a exigência do georreferenciamento está prevista nos § 3º e 4º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos, e definida por regulamentação do INCRA. Na prática, ela obriga que qualquer alteração de área ou transferência de imóvel rural só seja registrada mediante memorial descritivo com coordenadas geográficas exatas, assinadas por profissional habilitado.
Em seu relatório, Thiago Flores apresentou um substitutivo que amplia a abrangência da proposta original, em vez de valer apenas para imóveis com área inferior a 25 hectares, a prorrogação para 2030 passa a se aplicar a todos os imóveis rurais. “Estamos falando de uma realidade complexa. Muitos pequenos e médios produtores enfrentam dificuldades para cumprir essa obrigação devido ao custo e à falta de profissionais habilitados. A prorrogação é uma medida de bom senso que garante segurança jurídica, previsibilidade e mais tempo para que o país avance na política de georreferenciamento”, destacou.
O parlamentar explicou ainda que a medida não elimina a exigência, mas adia o prazo para que os produtores e registradores possam se adequar de forma responsável, sem travar atividades produtivas ou comprometer a regularização fundiária.
Com a aprovação no colegiado, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo. Após a aprovação, a matéria segue para o Senado.
Texto: Ascom deputado federal Thiago Flores
Foto: Júlio Dutra
