Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1295/2024, que prevê o uso de parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), tributo cobrado sobre a comercialização de combustíveis, para subsidiar o transporte público coletivo. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG), e de autoria do também deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF), unificado com outra proposta semelhante, o Projeto de Lei 4073/2024.
A proposta pode ajudar a reduzir o valor das passagens de ônibus e metrô em todo o país. O texto regulamenta um dispositivo previsto na Reforma Tributária, promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que autorizou a utilização desses recursos para financiar o transporte público. No entanto, ainda faltava uma legislação específica para definir como o dinheiro seria distribuído entre estados e municípios.
Como funcionará a distribuição dos recursos?
Pela proposta aprovada, a União deverá repassar aos municípios e ao Distrito Federal 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis, já descontada a parcela de 29% destinada aos estados.
A divisão dos recursos será feita com base no número de habitantes de cada município, permitindo que cidades maiores recebam uma parcela proporcionalmente maior dos recursos.
Para ter acesso aos repasses, prefeitos e governadores deverão assumir um compromisso formal de utilizar o dinheiro para reduzir as tarifas cobradas dos usuários do transporte público.
A medida busca garantir que os recursos sejam efetivamente revertidos em benefício da população, tornando o transporte coletivo mais acessível.
Relator destaca impacto para os usuários
Segundo o relator, a proposta tem como principal objetivo beneficiar milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte coletivo. “O texto garante o objetivo principal: uma tarifa mais módica para milhões de brasileiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente mediante subsídios tarifários”, afirmou Gilberto Abramo.
Durante a votação, a comissão optou por rejeitar a versão anteriormente aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e adotou o novo texto elaborado pelo relator.
Regras específicas para transporte integrado
A proposta também estabelece mecanismos para atender a realidade das cidades que compartilham sistemas de transporte entre diferentes municípios, especialmente nas regiões metropolitanas.
Regiões metropolitanas: Nos municípios localizados em regiões metropolitanas, 20% do valor que seria destinado às prefeituras ficará retido pela União e será transferido diretamente aos governos estaduais. O objetivo é ajudar a custear as linhas de transporte integradas, que atendem passageiros de mais de um município.
Municípios do interior: Já nas cidades do interior que possuem linhas semiurbanas operando em seus territórios, a utilização dos recursos dependerá de acordo entre prefeitura e governo estadual.
Nesse caso, será necessário firmar um convênio para definir como os recursos federais serão divididos e aplicados no sistema de transporte.
Benefícios esperados
Especialistas apontam que o subsídio tarifário é uma das principais ferramentas utilizadas para reduzir o custo do transporte público sem comprometer a operação do sistema.
Além de aliviar o orçamento das famílias, a redução das tarifas pode incentivar o uso do transporte coletivo, diminuir o número de veículos particulares nas ruas e contribuir para a mobilidade urbana e a sustentabilidade ambiental.
A proposta também atende a uma demanda recorrente de municípios que enfrentam dificuldades para manter a qualidade dos serviços diante do aumento dos custos operacionais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que poderá seguir para o Senado sem necessidade de votação no plenário, desde que não haja recurso para análise dos deputados.
Antes disso, a proposta ainda será examinada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.
Caso seja aprovada nessas etapas e posteriormente receba o aval do Senado, a medida poderá se transformar em lei e abrir caminho para a utilização dos recursos da Cide-Combustíveis na redução das tarifas do transporte público em todo o Brasil.
O que é a Cide-Combustíveis?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) é um tributo federal cobrado sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Os recursos arrecadados são destinados a investimentos em infraestrutura de transportes e programas relacionados ao setor.
Com a regulamentação proposta pelo projeto, parte desses recursos passaria a financiar diretamente o transporte público coletivo, ampliando as possibilidades de investimento na mobilidade urbana e beneficiando milhões de usuários em todo o país.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
