Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 461/2023, relatado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP). A proposta estabelece diretrizes e metas para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
O projeto altera as Leis nº 13.756/2018 e nº 13.675/2018 para fortalecer a aplicação dos recursos do FNSP em políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre os objetivos da proposta está a criação de mecanismos que estimulem os entes federativos a reduzir os índices de violência e a cumprir as metas previstas nos planos de segurança pública.
Em seu parecer, Maria Rosas destacou a importância da proposta e analisou a matéria sob a perspectiva das competências da Comissão de Finanças e Tributação. A relatora concluiu que o projeto e o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não implicam aumento ou redução da receita ou da despesa públicas.
“A medida, embora de grande relevância social, atua sobre a gestão e a destinação de recursos já existentes no Fundo Nacional de Segurança Pública, não implicando, por si só, acréscimo ou redução do montante global de despesa ou receita públicas”, afirmou a relatora.
Com a aprovação do parecer pela CFT, o projeto avança na Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, do Plenário, conforme o atual rito de tramitação.
Texto: Ascom deputada Maria Rosas
Foto: Júlio Dutra
