Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/2017, que visa simplificar o processo de renegociação de dívidas do crédito rural. A proposta, de origem no Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Se aprovado, o texto permitirá que agricultores inadimplentes renegociem diretamente com os bancos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil, com prazos e procedimentos definidos por lei, sem necessidade de acionar a Justiça.
Relator destaca ganho em transparência e acesso ao crédito
Pedro Lupion defendeu a aprovação do texto original e rejeitou alterações propostas em outras comissões. Segundo ele, a proposta “define um processo administrativo, a ser observado por devedores e credores no âmbito do crédito rural, capaz de ajustar dívidas a valores efetivamente devidos e reestruturá-las de forma adequada”.
Lupion também destacou que os mecanismos propostos “podem contribuir de forma significativa para a adimplência e restauração de acesso ao crédito por parte dos produtores rurais em dificuldades financeiras”.
O que muda com a proposta?
O projeto altera a Lei 4.829/1965, que trata do crédito rural. Os principais pontos da proposta são:
- Prazo máximo de 180 dias para a conclusão do processo de renegociação, com possibilidade de prorrogação;
- O banco terá até 60 dias para responder ao pedido do agricultor;
- Possibilidade de perícias técnicas para avaliar a situação da dívida;
- Caso o agricultor tenha outras dívidas, o banco poderá propor alterações no plano de pagamento;
Se aprovado, o acordo terá valor de título extrajudicial, o que confere mais segurança jurídica ao processo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada nas comissões temáticas sem necessidade de votação no plenário, caso não haja recurso. No entanto, para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Júlio Dutra
